O Direito Médico e Odontológico é a área do direito que lida com questões jurídicas relacionadas à prática da medicina e odontologia. Ele envolve a proteção dos direitos e defesa dos profissionais da saúde, além de regular contratos, ética profissional e questões relacionadas ao atendimento médico e odontológico.

• Falta de documentação completa e adequada;
  Documentos digitais (receituários, prontuários online);
  Preenchimento adequado de prontuários, entregas e retenção de prontuários;

• Na área assistencial, o TCLE é frequentemente utilizado com a finalidade de registrar adequadamente as informações que o paciente recebeu sobre os procedimentos e as condutas a serem realizados assim como dos benefícios, riscos e desconfortos associados.
  O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), é direito do paciente e dever do profissional, é um documento utilizado em procedimentos assistenciais (diagnósticos e terapêuticos). Por meio dele, o paciente confirma voluntariamente sua disposição a aceitar o tratamento de forma consciente e responsável, conhecendo suas consequências, seus riscos, benefícios e desconfortos envolvidos e, além disso, visa proteger a autonomia dos pacientes. Nele atestam estar cientes de suas condições, tratamento e riscos do tratamento;
  É importante ressaltar que o TCLE não deve ser documento padrão, no qual o Cirurgião Dentista/médico apenas substitui o nome do paciente. Deve ser individual, conforme cada caso, e trazer detalhadamente as condições do paciente e a efetiva necessidade de realização do tratamento de acordo com suas condições clínicas. Por isso, é preciso que o termo seja elaborado detalhadamente e o seu conteúdo seja conciso, verdadeiro e de fácil entendimento por parte do paciente, cabendo ao profissional também apresentar um balanço entre os benefícios e riscos e indicar o grau de eficácia.

O TCLE deve ser coletado antes da prática de qualquer atividade clínica. Deve ser livre, voluntário, consciente, não comportando vícios e erros; não pode ser obtido mediante prática de coação física, psíquica ou moral por meio de simulação ou práticas enganosas ou quaisquer outras formas de manipulação impeditivas da livre manifestação da vontade pessoal.
O TCLE tem que ter firma reconhecida, o diz a lei?

O TESF é um documento que o paciente assina quando o tratamento chega ao final e vem a alta, documento importantíssimo para evitar que um paciente apareça depois de anos reclamando do tratamento realizados, muitas vezes tratamento que não houve a finalização porque o paciente abandou o tratamento.

• Um advogado especializado pode garantir que os direitos do profissional da saúde sejam protegidos, ajudando a evitar processos judiciais injustos e oferecendo orientação jurídica em questões éticas e legais específicas da área médica.

• A falta de apresentação de defesa em um processo judicial por “erro médico” pode resultar em uma sentença desfavorável, incluindo a condenação ao pagamento de indenizações e outras penalidades.